Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048121
Nº Convencional: JSTJ00027994
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: ACTO ANÁLOGO DA CÓPULA
VIOLAÇÃO
Nº do Documento: SJ199507050481213
Data do Acordão: 07/05/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG45
Tribunal Recurso: T CIRC FIGUEIRA FOZ
Processo no Tribunal Recurso: 198/94
Data: 02/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não constitui acto análogo à cópula, para integrar o crime de violação de menor de 12 anos, a introdução do pénis entre as pernas da ofendida, mantendo esta as pernas unidas, não existindo contacto do pénis com os órgãos genitais da ofendida.