Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B1752
Nº Convencional: JSTJ00042428
Relator: SOUSA INÊS
Descritores: PENHORA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ARRENDAMENTO
INEFICÁCIA
Nº do Documento: SJ200107050017527
Data do Acordão: 07/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Data: 12/14/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: C MENDES IN DIR CIV II PAG27.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 819 ARTIGO 820.
Sumário : O arrendamento de estabelecimento comercial é ineficaz em relação à exequente, se for posterior à penhora daquele estabelecimento da executada, neste se incluindo o direito ao arrendamento do local da sua sede e estabelecimento, no âmbito dos artigos 819º e 820º, do C.P.C.
Decisão Texto Integral: