Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013592 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607010739371 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça so tem competencia para apreciar da verificação de uma conduta culposa quando a culpa se baseie na negligente violação de uma regra legislativa ou regulamentar, por, nessa altura se tratar da interpretação e aplicação de uma norma de direito. II - Porem, se a culpa se baseia na violação das regras gerais de diligencia, por impericia, inconsideração ou negligencia, então, por se tratar de materia de facto, ela não pode ser censurada pelo Supremo. | ||
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