Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A695 |  |
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Não sendo ilidida a presunção de culpa decorrente da transgressão da vítima, tem que lhe ser atribuída a culpa do acidente, não havendo direito a qualquer indemnização.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034105 | ||
| Relator: | PINTO MAGALHÃES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199809230006951 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9800082 | ||
| Data: | 02/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A prova da inobservância da lei e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência e tanto é culpa a efectivamente provada como a presumida. II - Não sendo ilidida a presunção de culpa decorrente da transgressão da vítima, tem que lhe ser atribuída a culpa do acidente, não havendo direito a qualquer indemnização. | ||
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