Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068391
Nº Convencional: JSTJ00021621
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CASO JULGADO PENAL
SEGURO
DANOS MORAIS
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
INFLAÇÃO
CULPA
Nº do Documento: SJ198003190683911
Data do Acordão: 03/19/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.64 Vº
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Jurisprudência Nacional: ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário : I - O efeito de caso julgado formal definido no artigo 153 do C.P.P. abrange a fixação de grau de culpa do condenado e de que essa fixação deve ser rejeitada na correspondente acção cível.
II - O contrato de seguro opera uma transferência de responsabilidade do segurado para a seguradora e esta é responsável na medida em que aquele o seja para com o lesado, mais direitos de seguro, a menos que tenha fundamento para impugnar o dever de suportar tal responsabilidade.
III - Demonstrado que a mulher do autor contribuia com o seu salário para as despesas do casal mas não se tendo apurado o montante dessa contribuição devia a respectiva indemnização ser fixada equitativamente, em obediência ao disposto no n. 3 do artigo 566 do C.C.
IV - Na indemnização por danos não patrimoniais consequentes da dor sofrida pelo autor pela morte da mulher e da filha em acidente de viação deve tormar-se por base o sofrimento que o mesmo teria durante toda a vida.
V - É irrelevante que ele tenha voltado a casar, recuperando com isso a esperança de vir a ter mais filhos.
VI - A indemnização a arbitrar ao lesado deve ter em conta a desvalorização sofrida pelo dinheiro desde a data do acidente resultante de uma bem conhecida inflação.
Decisão Texto Integral: