Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069863
Nº Convencional: JSTJ00008988
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DE DIREITO
RESPONSABILIDADE PRECONTRATUAL
Nº do Documento: SJ19820311069863X
Data do Acordão: 03/11/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG249
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN RLJ ANO87 PAG308. VAZ SERRA IN ABUSO DO DIREITO EM MATERIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL IN BMJ N85 PAG243.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E nulo o contrato-promessa de compra e venda de um imovel que não conste de documento assinado pelos promitentes.
II - A falta de forma legal não e imputavel ao promitente comprador quando, ao receber o sinal, o promitente vendedor se tenha limitado a subscrever um documento comprovativo da respectiva entrega sem exigir a assinatura daquele.
III - Assim, nem o abuso de direito do promitente comprador que faz valer a nulidade do negocio, nem a sua responsabilidade pre-contratual, podem ser invocados com fundamento em falta de forma a este imputavel.