Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066802
Nº Convencional: JSTJ00024027
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERESSE EM AGIR
Nº do Documento: SJ197710130668022
Data do Acordão: 10/13/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é parte legítima na causa a Ré que não é sujeito da relação litigiosa e que nesta apenas tem um interesse indirecto.