Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026077 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411030855613 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 84 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro - Código das Expropriações -, obsta ao pagamento em prestações da indemnização devida em expropriação por utilidade pública. II - A ausência de fixação da matéria de facto no acórdão recorrido da 2. instância, não justifica, nesse caso, a baixa do processo para suprimento dessa falta. | ||
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