Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038991 |  |
AÇAMBARCAMENTO
AMNISTIA
REQUISITOS
16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições ai referidas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012271 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO AÇAMBARCAMENTO AMNISTIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705270389913 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para uma especulação ou um açambarcamento ficar amnistiado, a sombra da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições ai referidas. | ||
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