Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	043208
Nº Convencional:	JSTJ00017328
Relator:	NOEL PINTO
Descritores:	INQUÉRITO CONTRADITÓRIO VÍCIOS DA SENTENÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTO AUTÊNTICO PROVA PERICIAL
Nº do Documento:	SJ199212020432083
Data do Acordão:	12/02/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recurso:	71/92
Data:	05/14/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - As diligências requeridas na fase do inquérito não estão subordinadas ao princípio do contraditório. II - Qualquer dos vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, deve constar do texto da decisão recorrida, considerada na sua globalidade, e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos. III - O Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista, cumprindo-lhe aceitar a matéria de facto dada como provada e não lhe compete exercer censura sobre a conclusão das instâncias naquela matéria, a menos que se verifique qualquer das situações referidas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. IV - Nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, com as únicas excepções do valor probatório dos documentos autênticos e do valor do juízo científico inerente à prova pericial.