Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083491
Nº Convencional: JSTJ00017719
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: SJ199303170834912
Data do Acordão: 03/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6162
Data: 07/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença, decide se lavre despacho que faça prosseguir a acção para julgamento.