Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P3276 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00042084 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ200110040032765 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 216. | ||
| | ||
| Sumário : | As causas de suspensão dos prazos de duração máxima da prisão preventiva têm carácter excepcional; logo, o preceito que as prevê é insusceptível de aplicação analógica. Por outro lado, a referida suspensão, em qualquer dos casos, não é automática, uma vez que se prende com as "dificuldades acrescidas" que, para a instrução do processo, possa acarretar a ocorrência das circunstâncias legalmente previstas. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |