Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000339 |  |
PENSÃO
CAUÇÃO
SEGURO
TLP
II - Não havendo norma que expressamente isente a empresa pública T.L.P. do caucionamento das pensões tem a referida empresa que a prestar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022402 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO CAUÇÃO SEGURO TLP | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198206010003394 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Uma coisa é a dispensa da obrigatoriedade do seguro - Base XLIII da lei 2127 e artigo 68 do Decreto 360/71 _ e a outra a dispensa do caucionamento das pensões a que se refere o artigo 70 do referido Decreto 360/71. II - Não havendo norma que expressamente isente a empresa pública T.L.P. do caucionamento das pensões tem a referida empresa que a prestar. | ||
| |