Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041389
Nº Convencional: JSTJ00007517
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
CONDENAÇÃO
INCAPACIDADE ELEITORAL
COMISSÃO RECENSEADORA
Nº do Documento: SJ199101160413893
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J EVORA
Processo no Tribunal Recurso: 241/90
Data: 01/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - São inconstitucionais os artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 66/78, de 3 de Novembro.
II - Não e pelo simples facto da condenação que deve resultar a incapacidade eleitoral do agente, ate porque ela pode prejudicar desnecessariamente a sua reinserção social.