Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025477 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO DE REVISTA QUESTÃO NOVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199409200852651 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5734/91 | ||
| Data: | 10/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os recursos têm por fim modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova. II - Assim é vedado conhecer em recurso para o STJ de questões que podiam e deviam ser suscitadas no recurso para a Relação quando isso se não fez. | ||
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