Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070332 |  |
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019215 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198211300703321 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Cessação de pagamentos é um conceito legal, que não se traduz no simples facto de o devedor deixar de cumprir essa ou mesmo algumas das suas obrigações; é necessário que a falta de cumprimento revele a impossibilidade de pagar. | ||
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