Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083511
Nº Convencional: JSTJ00018855
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO
ALÇADA
MULTA
Nº do Documento: SJ199305110835111
Data do Acordão: 05/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5661/92
Data: 06/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : Não admite recurso o acórdão da Relação que condenou a parte em multa e indemnização de somatório inferior a metade da alçada desse tribunal.