Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B719
Nº Convencional: JSTJ00034593
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
RECURSO
Nº do Documento: SJ199810220007192
Data do Acordão: 10/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 213
Data: 02/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os despachos rectificativos ou de alteração, para lá do previsto no artigo 667 do Código de Processo Civil, são despachos que podem interferir no conflito de interesses entre as partes e que a lei não confia ao prudente arbítrio do juiz.
II - De tais despachos cabia recurso, nos termos gerais do n. 1 do artigo 676 do Código de Processo Civil e agora no n. 4 do artigo 670.