Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046195 |  |
DECISÃO FINAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
CUSTAS
CPp de 1929, não se podia recorrer, para o STJ, de acórdão interlocutório sobre custas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037028 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO FINAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406230461953 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2238/92 | ||
| Data: | 06/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em processo correccional, face ao n. 6 do artigo 646 do CPp de 1929, não se podia recorrer, para o STJ, de acórdão interlocutório sobre custas. | ||
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