Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038913 |  |
ADMISSIBILIDADE
CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012601 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705200389133 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quer se entendam estas e tantas outras colisões de leis sucessivamente publicadas sobre a admissibilidade de recurso em materia de contra-ordenações, a verdade e que a pequena querela levantada em torno de uma coima de 15000 escudos, não pode ser submetida a apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, orgão de revista. | ||
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