Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039437
Nº Convencional:	JSTJ00001030
Relator:	JOSE SARAIVA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRATO DE SEGURO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILICITO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO NOTIFICAÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	SJ198806080394373
Data do Acordão:	06/08/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N378 ANO1988 PAG723
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A seguradora, pelo contrato de seguro, co-assume, toma para si, juntamente com o segurado, a responsabilidade deste, que pode ser por facto ilicito. II - Por isso, se o segurado esta obrigado ao pagamento de juros de mora, esta-o igualmente a seguradora, não por força do contrato de seguro, em si, mas por força e em consequencia da mora em que se constitui e de que e responsavel. III - Tratando-se de responsabilidade por facto ilicito, o devedor so se constitui em mora, desde a notificação para contestar o pedido de indemnização uma vez que a falta de liquidez do credito, ate então, não lhe era imputavel.