Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S185 |  |
SANÇÃO ABUSIVA
II - Sanção abusiva, em direito laboral, é uma forma que pode assumir o abuso de direito, representando uma clara violação do princípio geral da boa fé.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031779 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA SANÇÃO ABUSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703180001854 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 177/95 | ||
| Data: | 03/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não constitui fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador se recusar a cumprir uma ordem ilegítima da entidade patronal. II - Sanção abusiva, em direito laboral, é uma forma que pode assumir o abuso de direito, representando uma clara violação do princípio geral da boa fé. | ||
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