Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P1923 |  |
UNIDADE DE INFRACÇÕES
RESOLUÇÃO CRIMINOSA
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE ACÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001197 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES UNIDADE DE INFRACÇÕES RESOLUÇÃO CRIMINOSA UNIDADE DE RESOLUÇÃO PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE ACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110180019235 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 30 N1. | ||
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| Sumário : | A existência de uma resolução inicial que, depois, acaba por se traduzir numa execução plúrima do mesmo tipo de crime, não exclui, só por si, a possibilidade de uma efectiva pluralidade de crimes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |