Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98S046
Nº Convencional: JSTJ00035053
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Descritores: ANTIGUIDADE
TRABALHADOR
DESPEDIMENTO
READMISSÃO
Nº do Documento: SJ199811110000464
Data do Acordão: 11/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3581/97
Data: 10/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A protecção à antiguidade do trabalhador prevista no artigo 21, n. 1 da LCT apenas tem aplicação no caso específico de a entidade patronal despedir e readmitir de seguida o trabalhador no propósito de o prejudicar na sua antiguidade.