Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086675 |  |
FIRMA
DENOMINAÇÃO SOCIAL
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
DL 42/89 DE 1989/02/03 ARTIGO 2 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00027502 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL FIRMA DENOMINAÇÃO SOCIAL PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199506140866752 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOIII TII PAG129 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 187 | ||
| Data: | 07/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 10 N5. DL 42/89 DE 1989/02/03 ARTIGO 2 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário : | A existência de um elemento comum de determinada denominação ou firma com outra anteriormente registada não é, um critério legal, decisivo para afastar a exclusividade; no caso de sociedades de tipos diferentes a lei basta-se, para garantir a exclusividade, com o uso por extenso do aditamento que legalmente as caracteriza. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |