Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00040414 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FORMA ESCRITA ACEITAÇÃO TÁCITA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ200002100011472 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1012/98 | ||
| Data: | 11/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV.CCIV66 ART99 N1 N2 N3 ART100 N2. CPC95 ART99 N4. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. | ||
| Referências Internacionais: | CONVBRUX68 ART2 ART17 A ART54. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1968/01/23 IN BMJ N173 PAG263. ACÓRDÃO STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG303. ACÓRDÃO STJ DE 1996/04/23 IN BMJ N456 PAG350. ACÓRDÃO RC PROC1798/99 DE 1999/10/19. ACÓRDÃO STJ DE 1997/06/12 IN CJSTJ ANOV TII PAG125. | ||
| | ||
| Sumário : | No regime dos artigos 99 e 100, do CPC de 1967, a cláusula compromissória incluída nas facturas não representa mais que uma simples proposta do emitente a que poderia dar-se o nome de facto atributivo ou privativo de jurisdição se o comprador a ela anuísse, não bastando, para tal, a anuência tácita. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |