Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010581 | ||
| Relator: | LEITE MARREIROS | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTANCIAS INCUMPRIMENTO DO CONTRATO BOA-FE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106050800741 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 168/89 | ||
| Data: | 03/08/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo ficado assente pelas instancias a impossibilidade da re em cumprir o contrato celebrado, não lhe assiste o direito a sua resolução. II - Para que haja lugar a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstancias e necessaria a prova de que essa alteração ocorreu e de que a manutenção do contrato ou dos seus termos afecta gravemente os principios da boa fe. | ||
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