Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064291 |  |
LETRA
ACEITE
DIVIDA DE CONJUGE
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00005829 | ||
| Relator: | FERNANDES COSTA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CAMBIARIA LETRA ACEITE DIVIDA DE CONJUGE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197211030642911 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N221 ANO1972 PAG248 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Em acções por obrigação cambiaria contra o aceitante marido e o conjuge mulher utilizam-se duas causas de pedir: a) contra o reu marido invoca-se como causa de pedir a obrigação cambiaria; b) contra a re mulher, alem da qualidade de conjuge, a natureza da relação juridica subjacente, que a torna responsavel pela divida do marido ( artigo 1691, n. 1, alinea d, do Codigo Civil). | ||
| |