Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B432
Nº Convencional: JSTJ00032301
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: LIMITES DO CASO JULGADO
RELAÇÃO PROCESSUAL
Nº do Documento: SJ199707100004322
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1300/96
Data: 04/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : A violação de caso julgado pressupõe dissenso entre decisões que se situem dentro da mesma relação processual.