Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003411
Nº Convencional: JSTJ00016512
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
FRAUDE A LEI
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199207080034114
Data do Acordão: 07/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7229/91
Data: 10/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No contrato de trabalho por prazo de seis meses ou superior cabe ao trabalhador que impugna a validade da claúsula a prova de que a entidade patronal teve a intenção de defraudar a lei.