Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021575 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA RECURSO FUNDAMENTOS REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401060429533 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2491191 | ||
| Data: | 03/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se demonstrado no acórdão reclamado, com apuramentos bastantes, que a sentença da 1. Instância não revelava em si mesma, ou através das regras da experiência comum qualquer dos três vícios alegados pelo recorrente - insuficiência, contradição e erro notório - o recurso estava condenado não apenas ao fracasso, mas à própria rejeição cominada no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal. II - Referindo, ainda que sucintamente, as razões de inexistência da insuficiência, da contradição e do erro notório invocado pelo recorrente, o acórdão reclamado foi mais longe do que prescreve o artigo 420, n. 3 do Código de Processo Penal. | ||
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