Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079374
Nº Convencional: JSTJ00006067
Relator: JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199012180793741
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG528
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1303/88
Data: 10/31/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A revisão de merito de uma sentença estrangeira implica a apreciação dos fundamentos de decisão para se apurar se ela foi proferida ou não em conformidade com a lei portuguesa aplicavel - artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.