Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 87B797 |  |
MODIFICAÇÃO
CASO JULGADO
II - Nesta medida, não pode este último despacho ser modificado, pois a sua alteração ir-se-ia reflectir no primeiro, com a consequente ofensa do caso julgado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037484 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | DECISÃO JUDICIAL MODIFICAÇÃO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712040007972 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1717/97 | ||
| Data: | 06/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O despacho do juiz insistindo com a parte para proceder ao cumprimento de uma obrigação que lhe foi imposta por despacho anterior tem conteúdo idêntico àquele. II - Nesta medida, não pode este último despacho ser modificado, pois a sua alteração ir-se-ia reflectir no primeiro, com a consequente ofensa do caso julgado. | ||
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