Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087053
Nº Convencional: JSTJ00027482
Relator: FERREIRA DA SILVA
Descritores: ÓNUS DA PROVA
MÁ FÉ
CLÁUSULA CUM POTUERIT
Nº do Documento: SJ199506080870531
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 718/93
Data: 02/01/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Constitui uma obrigação cum potuerit a que deriva de acordo entre os sócios da ré segundo o qual esta só pagaria aos ditos sócios os bónus de consumo que lhes fossem devidos quando reunisse condições financeiras para o poder fazer.
II - Apurado que a sociedade não tinha tido ainda possibilidades económicas para satisfazer o pagamento dos bónus, significa que o credor não cumpriu o ónus da prova a seu cargo.
III - A condenação da recorrente como litigante de má fé suporia a prova de lide dolosa, o que não se verifica, se o dolo não estiver suficientemente caracterizado, e, antes, resulte ter havido raciocínios na base de uma inadequada aplicação da lei aos factos.