Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066578
Nº Convencional: JSTJ00024219
Relator: ALVES PINTO
Descritores: RECURSO DE REVISTA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ197703240665782
Data do Acordão: 03/24/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o acórdão recorrido manifesta dúvidas sobre a matéria de facto apurada, o S.T.J. não pode aplicar com segurança o regime jurídico que julgue adequado, pelo que é de observar o disposto no artigo 729, n. 3, do C.P.C.