Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030889 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | NULIDADE ERRO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199610300003212 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 902/95 | ||
| Data: | 07/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não constitui nulidade, mas sim julgamento incorrecto ou má decisão, o erro de interpretação e aplicação da lei substantiva. II - Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que se debruçou sobre as razões invocadas nas conclusões e fundamentou a sua decisão, por modo a ficar bem claro, para todos, o porquê dela. | ||