Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B321
Nº Convencional: JSTJ00030889
Relator: ROGER LOPES
Descritores: NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: SJ199610300003212
Data do Acordão: 10/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 902/95
Data: 07/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não constitui nulidade, mas sim julgamento incorrecto ou má decisão, o erro de interpretação e aplicação da lei substantiva.
II - Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que se debruçou sobre as razões invocadas nas conclusões e fundamentou a sua decisão, por modo a ficar bem claro, para todos, o porquê dela.