Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030046 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | SENTENÇA ACÓRDÃO REQUISITOS NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606260484433 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1197/94 | ||
| Data: | 05/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É nula a sentença que não contenha a enumeração de todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa, relevantes para a decisão da causa. II - Estando alegado na acusação de modo expresso que o arguido procurou a noite para melhor levar a cabo os seus intentos, não especificando o tribunal a quo no acórdão, esse facto como provado ou não provado, o acórdão proferido está ferido de nulidade. | ||
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