Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003156 |  |
CREDITO LABORAL
TRIBUNAL COMPETENTE
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
COMPETENCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010754 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA CREDITO LABORAL TRIBUNAL COMPETENTE RECLAMAÇÃO DE CREDITOS GRADUAÇÃO DE CREDITOS COMPETENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106120031564 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6841 | ||
| Data: | 02/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Para decidir sobre o não reconhecimento de creditos, pela Comissão Liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, e competente o "tribunal comum civel" e não o tribunal do trabalho. | ||
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