Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068896
Nº Convencional: JSTJ00006938
Relator: AQUILINO RIBEIRO
Descritores: IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGITIMA
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO
Nº do Documento: SJ198006170688961
Data do Acordão: 06/17/1980
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG244
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Ministerio Publico tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida.