Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062012 |  |
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
CASA DE RENDA ECONOMICA
CASAL DE FAMILIA
II - Esta isento de penhora uma casa economica destinada a constituição de um casal de familia.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006984 | ||
| Relator: | LUDOVICO DA COSTA | ||
| Descritores: | PENHORA RETRIBUIÇÃO AJUDAS DE CUSTO CASA DE RENDA ECONOMICA CASAL DE FAMILIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ196712090620122 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1967 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N172 ANO1968 PAG186 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A penhora incidente sobre o vencimento não abrange um subsidio de deslocação para o estrangeiro, nem as ajudas de custo relativas ao periodo dessa deslocação. II - Esta isento de penhora uma casa economica destinada a constituição de um casal de familia. | ||
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