Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016358 | ||
| Relator: | OLIVEIRA MATOS | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS ACÇÕES VALOR EXTINÇÃO DE DIREITOS EMPRESA NACIONALIZADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206250827312 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5108 | ||
| Data: | 01/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A nacionalização de empresas, operando a extinção das respectivas acções, gera um direito de crédito dos ex-titulares delas sobre o Estado. II - A extinção das acções, por efeito da nacionalização, implica a inutilização de qualquer ónus ou encargo. III - O princípio da auto-responsabilização das partes comanda a avaliação do crédito, em conferência de interessados, referentes às acções extintas. | ||
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