Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002122 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO ABUSO DE AUTORIDADE ABUSO DE AUTORIDADE MILITAR CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198505080378053 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N347 ANO1985 PAG307 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR MIL - CRIM MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares, mesmo depois da Lei n. 29/82 de 11 de Dezembro. II - Assim o abuso de poderes que cometam vai para o artigo 432 do Codigo Penal e não para o artigo 88 do Codigo de Justiça Militar. III - Responderão, por isso, nos tribunais judiciais. | ||
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