Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087449
Nº Convencional:	JSTJ00028150
Relator:	RAMIRO VIDIGAL
Descritores:	CASO JULGADO AUTORIDADE CASO JULGADO FORMAL RECURSO ADMISSIBILIDADE DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL TRÂNSITO EM JULGADO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	SJ199510030874491
Data do Acordão:	10/03/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	9152/94
Data:	01/12/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG156.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A autoridade do caso julgado consiste em a decisão ter força obrigatória devido à circunstância de se tornar imodificável por não ser mais susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, isto é, por ter transitado em julgado (artigo 677 do C.P.C.). II - Se esta situação disser respeito unicamente à relação processual, embora não ao mérito da causa, não ultrapassando o processo, não deixa de ter, dentro dele, a mesma força obrigatória, tratando-se do denominado caso julgado formal (artigo 672 do mesmo diploma). III - Não é admissível recurso para o S.T.J., do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário. IV - À mesma conclusão se deverá chegar, se o saneador tiver sido revogado para prosseguimento dos autos, não por deficiente apreciação do mérito, mas por razões que conduzem à absolvição da instância.