Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065740 |  |
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024089 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | FILIAÇÃO BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ197603230657401 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É da exclusiva competência das instâncias, por ser matéria de facto, dar como provada a filiação biológica do investigante em acção oficiosa de investigação de paternidade. | ||
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