Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085588
Nº Convencional: JSTJ00024505
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: EXECUÇÃO
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
BEM IMÓVEL
COMPROPRIEDADE
Nº do Documento: SJ199406280855881
Data do Acordão: 06/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 324/91
Data: 02/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O executado não pode nomear à penhora fracção indivisa de imóvel de que é único proprietário.