Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 07P22 |  |
CORREIO DE DROGA
MEDIDA CONCRETA DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ000 | ||
| Relator: | OLIVEIRA MENDES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CORREIO DE DROGA MEDIDA CONCRETA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ2007020700223 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2007 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO | ||
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| Sumário : | Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, de nacionalidade venezuelana, sem qualquer ligação a Portugal, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, proveniente de Caracas, Venezuela, em trânsito para Amsterdão, trazendo consigo 70 embalagens de cocaína – 41 das quais dissimuladas sob a roupa que trazia e as demais no interior do corpo – com o peso líquido total de 861,07 g. | ||
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| Decisão Texto Integral: |