Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082589
Nº Convencional: JSTJ00017619
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
EXECUÇÃO
PENHORA
Nº do Documento: SJ199212170825892
Data do Acordão: 12/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5256
Data: 11/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG704.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso de agravo interposto pela executada do despacho que ordenou a penhora em determinados bens imóveis sobe, uma vez efectuada a penhora, em separado, e no efeito meramente devolutivo.