Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P465 |  |
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS
FURTO
ROUBO
II - Relativamente ao mesmo crime p.p. pelo artigo 211, do C.P., não é aplicável a atenuação especial prevista no artigo 206, do mesmo código.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041021 | ||
| Relator: | LOURENÇO MARTINS | ||
| Descritores: | VIOLÊNCIA DEPOIS DA APROPRIAÇÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS FURTO ROUBO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200103280004653 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | 105/99 | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 21-12-00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 206 ARTIGO 211. | ||
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| Sumário : | I - O tipo legal de crime do artigo 211, do C.P., alcança autonomia não apenas relativamente ao crime de furto que lhe está subjacente mas ao próprio roubo do artigo 210. Daí que os ofendidos com tal infracção possam não ser os proprietários ou detentores dos bens mas um terceiro que decidiu intervir para evitar que o agente conservasse a posse das coisas subtraídas. II - Relativamente ao mesmo crime p.p. pelo artigo 211, do C.P., não é aplicável a atenuação especial prevista no artigo 206, do mesmo código. | ||
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| Decisão Texto Integral: |