Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085070
Nº Convencional: JSTJ00028593
Relator: COSTA SOARES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVA DOCUMENTAL
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
ALIENAÇÃO DA HERANÇA
HERDEIRO
HERANÇA
Nº do Documento: SJ199511090850702
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8342/92
Data: 09/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo pode censurar o uso dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo, designadamente para se ajuizar se tal uso foi consentâneo com os parâmetros legais.
II - Verifica-se um erro na apreciação das provas conducentes à resposta afirmativa a um quesito se a lei exigir prova documental para tal efeito - existência de arrendamento por procurador - e não existir no processo a respectiva procuração.
III - O co-herdeiro não pode alienar uma coisa pertencente à herança nem a sua quota sobre essa coisa mas tão-só o seu quinhão sobre a totalidade da herança.