Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A879
Nº Convencional: JSTJ00039035
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
ESTACIONAMENTO
PARTE COMUM
FRACÇÃO AUTÓNOMA
Nº do Documento: SJ199911230008791
Data do Acordão: 11/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7280/98
Data: 03/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1418 ARTIGO 1421 N2.
RGEU51 ARTIGO 2 ARTIGO 6.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1991/06/12 IN BMJ N408 PAG552.
Sumário : I - A especificação feita num projecto de construção no sentido de que a cave do edifício a construir se destina a parqueamento privativo dos condóminos não condiciona a futura e eventual organização da propriedade horizontal.
II - Uma cave destinada no projecto de construção a parqueamento privativo dos condóminos mantém esse destino, quer a mesma seja incluída no conjunto das partes comuns, quer seja autonomizada.
Decisão Texto Integral: